SEREMOS IGUAIS QUANDO ENTENDERMOS O QUE É IGUALDADE

 

Define os crimes resultantes de discriminação e 

preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES EM ESPÉCIE

Discriminação resultante de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem

Art. 2º Negar, impedir, interromper, restringir, constranger ou dificultar, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, o gozo ou exercício de direito

assegurado a outra pessoa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Aumento da pena

§ 1º A pena aumenta-se de um terço se a discriminação é praticada:

I – contra menor de dezoito anos;

II – por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercêlas;

III – contra o direito ao lazer, à educação e à saúde;

IV – contra a liberdade de consumo de bens e serviços.

Violência resultante de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem

§ 2º A pena aumenta-se de metade se a discriminação consiste na prática de:

I – lesões corporais (art. 129, caput, do Código Penal);

II – maus-tratos (art. 136, caput, do Código Penal);

III – ameaça (art. 147 do Código Penal);

IV – abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965).
Homicídio qualificado, lesões corporais de natureza grave e lesão corporal seguida de morte

§ 3º Se o homicídio é praticado por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, aplica-se a pena prevista no art. 121, § 2º, do Código Penal, sem prejuízo da competência do tribunal do júri; no caso de lesão corporal de natureza grave e de lesão corporal seguida de morte, aplicam-se, respectivamente, as penas previstas no art. 129, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, aumentadas de um terço.

Discriminação no mercado de trabalho

Art. 3º Deixar de contratar alguém ou dificultar sua contratação por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço se a discriminação se dá no acesso a cargos, funções e contratos da Administração Pública.

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação funcional, discrimina alguém por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Injúria resultante de preconceito de ração, cor, etnia, religião ou origem

Art. 4º Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Apologia ao racismo

Art. 5º Difundir, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

§ 2º Se os crimes previstos no caput e no § 1º forem praticados por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, ou da rede mundial

de computadores – internet, a pena é aumentada de um terço.

Atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional

Art. 6º Atentar contra as manifestações culturais de reconhecido valor étnico, religioso ou regional, por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Associação criminosa

Art. 7º Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, sob denominação própria ou não, com o fim de cometer algum dos crimes previstos nesta Lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem financia ou de qualquer modo presta assistência à associação criminosa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º Os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e imprescritíveis, na forma do art. 5º, XLII, da Constituição Federal.

Art. 9º No crime previsto no art. 4º, somente se procede mediante representação do ofendido.

Art. 10. A concorrência de motivos diversos ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem não exclui a ilicitude dos crimes previstos nesta Lei.

Art. 11. Nas hipóteses dos arts. 5º e 7º, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas;

III – a suspensão das atividades da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa.
Parágrafo único. Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido e a dissolução da pessoa jurídica que servir de auxílio à associação criminosa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. É revogada a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.