Sabemos que as políticas públicas são instrumentos de execução de programas políticos em que o Estado interfere na sociedade com vistas a assegurar a igualdade de oportunidades e a justiça social.
Assim, as políticas de ação afirmativa surgem numa tentativa de reparar danos históricos ocasionados pela discriminação racial. Tais políticas objetivam reparar toda aquela perda de oportunidades que o/a negro/a vivenciou e, ainda, vivencia na sociedade. Apesar do amplo debate sobre o tema na mídia, internet e outros meios de comunicação, a sociedade brasileira, de forma geral, reluta por aceitar a efetivação legal de tais políticas.
Historicamente, o/a negro/a foi submetido a desempenhar funções de menos prestígio social, sendo a ele/a reservado os mais baixos salários, se distanciando, sempre, de concorrer a cargos de chefia e de maior status.
A necessidade de trabalhar para sobreviver, mesmo a troco de salários baixíssimos, levou o/a negro/a a se afastar da educação formal e, assim, da possibilidade de se inserir no mercado formal de trabalho e de ocupar melhores cargos.
Desta forma, as políticas públicas de ação afirmativa, nada mais são do que uma forma de viabilizar a entrada do/a negro/a e/ou das pessoas desfavorecidas economicamente à escola, à universidade, ao mercado formal de trabalho.
Há pessoas que dizem assim: "(...) mas se está reservando vagas, então está discriminando. Tem que ser direitos iguais". Bom, concordo que os direitos devem ser respeitados de forma igualitária, mas e o passado? E o preconceito que obrigou ao/a negro desempenhar as piores atividades e a se excluir da educação formal? Isso não deve ser levado em conta? Como deixar o/a negro/a competir de forma "igualitária" se ele não recebeu "formação igualitária"?
As políticas de ação afirmativa vêm reparar hoje os erros do passado cultural. É claro que tais políticas devem ser pensadas e elaboradas de acordo com um programa de execução com período determinado, elas não podem ser vitalícias porque aí se tornariam outros instrumentos de discriminação.
Todavia, vários governos e estados vêm incorporando tais políticas públicas em seu escopo e de variadas formas. No estado do Espírito Santo algumas universidades (como a UFES ) incorporaram a política de reserva de cotas, ora para negro/a e descendentes ora para pessoas com baixo rendimento econômico.
Estes são apenas os primeiros passos, pois ainda não temos uma legislação específica que respalde legalmente e garanta a inclusão de ações afirmativas na educação formal e no acesso ao mercado de trabalho.
Para tanto, é imprescindível a determinação e garra dos movimentos sociais na cobrança ao Estado pela consolidação legal dessas políticas públicas. Pois, foi através da participação dos movimentos sociais,após a democratização, que o tema “racial e desigualdade social” entrou na pauta de discussão da agenda política.
Por Adriana Alves Magalhães
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